Termos de uso

⚠️ Modelo inicial. Este documento é um ponto de partida e deve ser revisado por um advogado antes da publicação oficial, considerando o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar a plataforma Mega Tickets Brasil ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. O que é a Mega Tickets Brasil

A Mega Tickets Brasil é uma plataforma tecnológica que conecta organizadores de eventos ("Organizadores") a pessoas interessadas em adquirir ingressos ("Compradores"), intermediando a venda e a entrega de ingressos digitais. A responsabilidade pela realização do evento é exclusiva do respectivo Organizador.

3. Cadastro e conta

Para comprar ou vender, pode ser necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.

4. Compra de ingressos

• O valor, a disponibilidade e as condições de cada ingresso são definidos pelo Organizador.
• O ingresso é digital e disponibilizado por QR Code após a confirmação do pagamento.
• Eventuais taxas de serviço são exibidas de forma clara antes da finalização da compra.

5. Organizadores

O Organizador é o único responsável pelas informações do evento, pela sua realização, pela emissão de documentos fiscais quando aplicável e pelo cumprimento da legislação vigente. Ao publicar um evento, o Organizador declara possuir todos os direitos e autorizações necessários.

6. Pagamentos e taxas

Os pagamentos são processados por provedor de pagamento parceiro, podendo incluir Pix, boleto e cartão. A Mega Tickets Brasil cobra do Organizador uma taxa de intermediação conforme divulgado na página de preços. Os repasses ao Organizador seguem o cronograma informado no painel.

7. Cancelamentos e reembolsos

As regras de cancelamento e reembolso observam o Código de Defesa do Consumidor e a Política de Reembolso. Em caso de cancelamento do evento pelo Organizador, o Comprador faz jus ao reembolso conforme a referida política.

8. Condutas proibidas

• Revenda não autorizada de ingressos ou prática de cambismo;
• Uso de meios fraudulentos de pagamento;
• Reprodução, falsificação ou compartilhamento indevido de QR Codes;
• Qualquer uso que viole a lei ou direitos de terceiros.

9. Limitação de responsabilidade

A Mega Tickets Brasil atua como intermediadora e não se responsabiliza pela realização, qualidade ou conteúdo dos eventos, que são de responsabilidade dos Organizadores. Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou de terceiros.

10. Alterações e contato

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, com publicação nesta página. Dúvidas podem ser enviadas para contato@megaticketsbrasil.com.